Prefeitura de Ipiaú implanta o REURB para regularizar a titularidade dos imóveis residenciais do município

O que é Reurb?
É a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) procedimento feito para  se garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

De acordo com a Lei Federal n. 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Para que serve?
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da Reurb é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Em Ipiaú, a 
 Prefeita Maria das Graças, solicitou agilidade no procedimento, para atender a todas as famílias carentes que moram em residências sem a devida documentação .

 Nos bairros da Irmã Dulce e Santa Rita, o processo de cadastramento começou no último dia 21 de novembro. Esse cadastramento é feito por meio de uma visita realizada pela assistente social e os cadastradores, devidamente identificados e treinados. Para facilitar o processo, recomendamos que já tenham os documentos originais em mãos durante a visita.

Neste trabalho, serão coletados dados e documentos necessários para instruir os processos administrativos da regularização (Reurb). 

Confira, a seguir, a lista de alguns documentos que serão solicitados. 
Providencie e fique a atento as visitas do cadastradores.

• Documento de aquisição do imóvel (contratos, carne de IPTU, doação etc.);
• Conta de luz, água ou telefone (atual e antiga);
• Certidão de Casamento, Nascimento e União Estável;
• RG e CPF dos ocupantes.

Com essa ação a prefeitura de Ipiaú garantirá a dignidade e o direito a documentação do seu imóvel. É mais avanço, é mais desenvolvimento.

DECOM/ PMI